ANISTIA PARA JAIR BOLSONARO: CÂMARA ALTERA O CÓDIGO PENAL PARA TIRAR DA CADEIA PRESOS CONDENADOS ATRAVéS TENTATIVA DE GOLPE DE ESTADO JULGADA PELO STF; DECISÃESTE VIOLA A CONSTITUIÇÃO.

ANISTIA PARA JAIR BOLSONARO: CÂMARA ALTERA O CÓDIGO PENAL PARA TIRAR DA CADEIA PRESOS CONDENADOS através TENTATIVA DE GOLPE DE ESTADO JULGADA pelo STF; DECISÃeste VIOLA A CONSTITUIÇÃO.

ANISTIA PARA JAIR BOLSONARO: CÂMARA ALTERA O CÓDIGO PENAL PARA TIRAR DA CADEIA PRESOS CONDENADOS através TENTATIVA DE GOLPE DE ESTADO JULGADA pelo STF; DECISÃeste VIOLA A CONSTITUIÇÃO.

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este Projeto de Lei nº 2.162/2023, aprovado pela Câmara dos Deputados, reacendeu um dos debates mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai este poder do Congresso de modo a conceder anistia quando os fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático por Direito?

Do ponto do vista jurídico, a Constituição permite de que o Legislativo conceda anistia, porém impõe limites rígidos. O texto constitucional veda expressamente anistia de cenário político brasileiro modo a crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda de que de maneira implícita, porfoim reconhecida através doutrina e pelo próprio STF para crimes de que atentem contra a ordem constitucional e este Estado Democrático por Direito. Esses crimes são imprescritíveis e inafiançáveis, o que revela sua especial gravidade.

Ao anistiar participantes por manifestações políticas ocorridas após o segundo turno por 2022, o projeto inclui, necessariamente, Parcela dos indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados pelo Capítulo Destes Crimes contra o Estado Democrático por Direito. cá reside o núcleo por inconstitucionalidade: este Congresso não possui poder de modo a perdoar condutas que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pfoitreas, especialmente a proteção do regime democrático e ESTES direitos fundamentais estruturantes.

As mudanças adicionais no Código Penal e na Lei por Execuçãeste Penal são, em geral, constitucionais, pois tratam de política criminal e critfoirios do dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a Parcela do projeto que concede anistia ampla colide frontalmente com ESTES artigos 5º, XLIII e XLIV, para além da proteção constitucional do Estado Democrático do Direito.

Conclusãeste: o projeto é parcialmente inconstitucional. Suas alterações penais e por execuçãeste penal podem vir a ser validadas, mas a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. O Senado e, posteriormente, este STF terão a palavra final — mas, à luz dos precedentes, a tendência é de que a anistia de modo a crimes contra o Estado Democrático do Direito mesmo que considerada incompatível utilizando a Constituição.

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